6.1. Trata-se da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Araguaína - TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, ex-Prefeito.

6.2. O processo apenso nº 11.817/2019 refere-se ao Acompanhamento da Gestão (exercício de 2019), que resultou no relatório de acompanhamento de gestão nº 05/2020, registrando-se a expedição do alerta referente as despesas empenhadas, liquidadas e pagas em datas próximas.

6.3. Em análise dos autos, observa-se a existência das impropriedades abaixo relacionadas, as quais podem resultar na rejeição ou aprovação com ressalvas das contas e demais sanções previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.3.1. Diante do exposto, determino o envio à Coordenadoria de Cartório de Contas para que, nos termos do art. 28, III da Lei nº 1.284/2001, promova a citação do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira (CPF nº 260.210.136-20), prefeito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente alegações de defesa acerca das infrações abaixo relacionadas, extraídas dos autos supramencionados:

1.  Déficit orçamentário nas fontes de recursos 010 (próprios), 20 (MDE), 30 (FUNDEB), 200 a 299 (recursos destinados à educação), 700 a 799 (recursos destinados à assistência social), 2000 a 2999 (convênios da união), em desconformidade com art. 169 da Constituição Federal; arts. 1°, § 1°, 4°, I, “b”, e 9° da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e art. 48, “b”, da Lei nº 4.320/1964, Item 5.1.1 do relatório técnico, Balanço financeiro, balancete da despesa, conforme tabela a seguir:

Fonte	Receita (a)	Despesa (b)	DEA (c )	T. Despesa (d=b+c)	Déficit (e=a -d)
010 e 5010	171.074.536,57	170.756.770,75	12.607.869,26	183.364.640,01	-12.290.103,44
20	24.391.336,08	22.893.692,82	1.523.891,01	24.417.583,83	-26.247,75
30	100.234.923,99	102.265.021,98	0	102.265.021,98	-2.030.097,99
40	32.922.535,72	34.193.681,45	2.103.292,22	36.296.973,67	-3.374.437,95
200 a 299	8.350.282,42	9.212.335,50	788.304,83	10.000.640,33	-1.650.357,91
700 a 799	1.882.115,42	2.481.353,89	32.832,19	2.514.186,08	-632.070,66
2000 a 2999	7.332.394,64	9.748.088,32	80.120,30	9.828.208,62	-2.495.813,98

Fonte: Balanço Financeiro, Relação de empenho/credores/acumulado, balancete da despesa, quadro 14.

2. Ausência de registro no passivo com atributo “P” (contabilidade) da quantia de R$ 22.421.807,32, relativo às despesas classificadas no elemento de despesa 92- DEA que foram processadas no orçamento do exercício de 2020, alterando o resultado orçamentário, financeiro e patrimonial, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64, Resolução Plenária TCE/TO nº 265/2020 (Item 5.1.1, 7.2.4, 7.2.5 e 8 do relatório).

3. Conforme evidenciado no quadro (17 – Ativo Circulante), o valor de R$ 10.089.886,25 lançado na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, não foram incluídas nas Notas Explicativas as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016 (Item 7.1.1.2 do Relatório).

4. Divergência de R$ 1.512.819,03 entre o demonstrativo bem ativo imobilizado no exercício de 2019, na conta contábil referente à aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis no valor de R$16.709.510,13 com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes às despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras de R$ 18.222.329,16, não guardando uniformidade entre as duas informações (Item 7.1.2.1 do Relatório).

5. O passivo foi subavaliado em R$ 22.421.807,32, portanto a situação líquida correta seria de R$ 274.336.391, 67. Em desacordo com os princípios e normas aplicadas à administração pública (Item 7.2.4 do Relatório).

6. As disponibilidades (valores numerários) enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte 050, 070, 401, 700 a 749 e de 2000 a 2999, em desacordo a Lei Federal 4.320/64 (Item 7.2.7.2 do Relatório).

7. Ausência de registro contábil orçamentário, financeiro e patrimonial das contribuições patronal vinculada ao Regime Próprio de Previdência, fica demonstrando situação irregular, quanto ao percentual fixado no art. Art. 38, § 6º da Lei Municipal nº 2.324/2004 que fixa o percentual de 16%, uma vez que foi apurado 0,83% abaixo do percentual fixado na aludida lei municipal (Item 9.3.1 do Relatório).

8. A Prefeitura Municipal de Araguaína atingiu o percentual de 20,59% (contabilmente) e 20,63% (contabilmente/execução orçamentária) da contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, indicando diferença de 0,04%. Em desacordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público (Item 9.3.2 do Relatório).

9. Verifica-se que o município não alcançou a meta prevista no índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB no(s) ano(s) 2013, 2015, 2017 e 2019, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação (Item 10.1 do Relatório).

10. Falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo, evidenciando descumprimento dos códigos estabelecidos na Portaria/TCE nº 914/2008, bem como utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho, liquidação e pagamento (Item 10.3 do Relatório).

11. Destaca-se que houve divergência entre os índices de saúde informado ao SICAP_Contábil e SIOPS, em desconformidade ao que determina o art. 4º, incisos VIII e IX da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Item 10.4 do Relatório).

6.4. Cabe alertar ao responsável que, por se tratar de processo eletrônico, a vista e cópia integral dos presentes autos, inclusive do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 378/2021 e deste Despacho, ocorrerão através do Sistema de Comunicação Processual – SICOP, desde que devidamente habilitado no Tribunal, nos termos da IN TCE/TO nº 01/2012.

6.5. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), fica autorizado a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

6.6. Após cumpridas as determinações supra, envie à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria com emissão de parecer conclusivo e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister. Destaca-se que, mesmo em caso de Revelia, os autos deverão ser encaminhados à precitada Coordenadoria para emissão de Parecer Conclusivo.